📅 6. Tenho uma parceria criada antes da resolução normativa. Devo submeter prestação de informações sobre ela?
Não. A obrigatoriedade se aplica somente às parcerias firmadas a partir de 2025, conforme o Art. 15 da Resolução.
Não. A obrigatoriedade se aplica somente às parcerias firmadas a partir de 2025, conforme o Art. 15 da Resolução.